Além disso, também é considerado crime de prevaricação contra a administração pública quando o funcionário pratica um “ato de ofício contra a disposição expressa da lei, satisfazendo seu interesse pessoal”. A penalidade para a prevaricação é de 3 meses a um ano de detenção e pagamento de multa. 5752. Os crimes contra a Administração Pública são temas frequentemente explorados em matéria de Direito Penal nas faculdades e em concursos para ingresso ao serviço público. Neste guia de estudo do DireitoNet, você terá uma visão de geral das características destes tipos de crime, legislação e penas previstas para os crimes de Em regra, o princípio da insignificância não é aplicável aos crimes contra a administração pública, pois esses delitos afetam diretamente o interesse público e a moralidade administrativa. No entanto, em casos excepcionais, pode ser aplicado se o valor do dano causado for mínimo e não houver prejuízo significativo para a Foram encontradas 7.206 questões. Serviço Público pode ser compreendido no sentido estrito, como aquele prestado de forma aleatória e indireta pela Administração, ou no sentido de Serviço de Utilidade Pública, como aquele oferecido de forma facultativa pelo Estado, e/ou aquele de prestação indireta, por meio de autarquias Certo. # Questão 654136. Direito Penal - Crimes Contra a Administração Pública - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) - 2021. Com relação aos crimes contra a administração pública, julgue o item subsequente. O crime de concussão se consuma com a obtenção da vantagem indevida pelo servidor público. Certo. 1. Q2190044. Direito Administrativo Licitações e Lei 8.666 de 1993. , Crimes na Lei de Licitações. Ano: 2023 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de São João do Oeste - SC Prova: AMEOSC - 2023 - Prefeitura de São João do Oeste - SC - Analista de Controle Interno. Um dos propósitos da Lei Complementar nº 135 de 2010 foi atualizar a Lei Download PDF: Prova • Edital. Sobre os crimes contra a Administração da Justiça, previstos no Código Penal, assinale a alternativa correta. A) Dar causa a ação de improbidade administrativa, imputando a alguém ato improbo de que sabe inocente, valendo-se de nome suposto, em tese, caracteriza o crime de denunciação caluniosa. O bem jurídico tutelado é a administração pública em geral, a regularidade dos serviços, a moralidade. Crimes funcionais próprios são crimes praticados por funcionários públicos. Se for afastada a condição de funcionário público estamos diante de atipicidade absoluta. ex: crime de prevaricação é funcional próprio. A) É o dolo, a vontade livre e consciente de se opor à execução do ato. B) É o dolo, a vontade de não obedecer a ordem legal do funcionário público. C) É necessário que o agente tenha consciência de que está resistindo a ato legal do funcionário. D) O erro quanto à legalidade do ato, ainda que culposo, exclui o dolo. Milhares de questões de Direito Penal - Crimes contra o Consumidor, a Ordem Econômica e Tributária – Lei nº 8.078 de 1990 e Lei nº 8.137 de 1990 organizadas, atualizadas e comentadas por professores diariamente. Confira as questões de concursos aqui no Qconcursos.com. Segundo o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, considera(m)-se Crime(s) Contra a Administração Pública: I. Apropriar-se o funcionário público, de dinheiro, valor ou qualquer outro bem móvel, público ou particular, de que tem a posse em razão do cargo, ou desviá-lo, em proveito próprio ou alheio, mesmo que para tanto tenha concorrido de forma culposa para o crime de outrem. Prévia do material em texto. Nome: Rayanne Costa dos Santos Matrícula: 201902328621 Disciplina: Direito Penal IV Turma: 1001 Professor: Francisco Belo Crimes contra a Administração Pública Peculato Definição: Peculato ocorre quando um funcionário público se apropria indevidamente de dinheiro, valores ou quaisquer outros bens móveis, sejam eles públicos ou particulares, dos quais ele Dentre os crimes mais importantes para estudo, estão aqueles previstos nos artigos 312 e 313, também conhecido como crime de peculato. E neste artigo, explicaremos o que diz o artigo 312 do código penal brasileiro. Conceito de funcionário público e relação com o artigo 312. O primeiro ponto a observar no estudo do peculato é entender o Crimes Contra a Administração Pública. Não foi encontrado nenhum resultado Tente fazer a busca novamente com outros termos. Estude para concursos públicos com questões comentadas por professores e faça o download de exercícios, provas, simulados, editais. Corrupção ativa. 6a Questão (Ref.:201603492419) Acerto: 0,2 / 0,2 (Procurador do Estado- SP-2006) Em relação aos crimes contra a Administração Pública, assinale a alternativa INCORRETA: não caracteriza o crime de resistência o ato de permanecer parado sem colaborar para a execução de ato legal. .
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