Questão 14: CESPE - AnaTA MJ/MJ/2013 Assunto: Dos Direitos e Garantias Fundamentais No tocante à aplicabilidade e à eficácia dos direitos fundamentais, julgue o item seguinte. O direito à tutela jurisdicional efetiva tem o condão de direcionar a atuação do juiz, vinculando-o em seu modo de proceder, já que é seu dever A propósito da condição jurídica do estrangeiro no Brasil, do brasileiro nato e do naturalizado, é correto afirmar que: A. os cargos de Ministro do STF e Ministro do STJ são privativos de brasileiros natos. B. o ordenamento jurídico pátrio não admite hipótese de declaração de perda da nacionalidade de brasileiro nato. C. Analise as seguintes proposições e marque a alternativa que reponde ao questionamento: I. A determinação prevista no art. 5º, §1º, da CF/88, de que as normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais têm aplicação imediata, é de aplicação absoluta. II. Estabelece a CF/88 que os tratados e convenções internacionais sobre Constituição Federal em Exercícios - Título II - Dos Direitos e Garantias Fundamentais. Conheça o projeto "Constituição Federal em Exercícios". Filtramos diversas questões sobre a Constituição Federal, separadas por artigo ou grupo de artigos, para você treinar. Para resolver as questões gratuitamente, basta se cadastrar no site Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Direitos e garantias fundamentais > Direitos e deveres individuais e coletivos Sobre os direitos e garantias fundamentais previstos na Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa correta. Fonte: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB - CESPE/CEBRASPE 2021 / Ministério Público de Santa Catarina MPE SC - SC / Promotor de Justiça Substituto - Manhã / Questão: 20 O Título II da Constituição Federal brasileira de 1988 dispõe sobre os direitos e as garantias fundamentais, estabelecendo uma série de normas e O caput do art. 5ºº daCR/888 traz dois termos com sentidos diferentes: Direitos e Garantias. Direitos são normas que declaram a existência de interesse, portanto, são normas declaratórias. Garantias são normas que asseguram o exercício do interesse, portanto, são normas assecuratórias. Ressalte-se que garantias não podem ser A. (Imagem: Arte Migalhas) Os direitos e garantias fundamentais estão previstos na Constituição federal brasileira com bastante relevância, porém eles podem colidir entre si. Como o nome já revela são Direitos Garantidos hoje a todo cidadão. São garantias formalizadas ao longo do tempo, haja vista que o primeiro grande marco foi a 24) Nos termos do art. 5° da Constituição Federal, (é) são gratuito (s): a) os atos necessários ao exercício da nacionalidade. b) o direito de petição aos poderes públicos. c) a obtenção de certidões para o esclarecimento de interesse pessoal. d) a ação de habeas corpus. e) a ação de mandado de segurança individual. Direitos e Garantias Fundamentais. e) Liberdade da manifestação de pensamento – Art. 5º, IV e V. IV - é livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato; V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem; - Exercício da manifestação = Dano .
  • jkm832zyk6.pages.dev/123
  • jkm832zyk6.pages.dev/878
  • jkm832zyk6.pages.dev/915
  • jkm832zyk6.pages.dev/537
  • jkm832zyk6.pages.dev/830

    • exercícios de direitos e garantias fundamentais